Termos e condições gerais de venda (TCG)
Última atualização: setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCG) regulam as relações contratuais entre a Bracaragás – Instalação de Aquecimento e Gás, Lda e os clientes que adquiram produtos através do website www.lenhabracaragas.com.
A realização de uma encomenda implica a aceitação dos presentes TCG pelo cliente.
1. Identificação do vendedor
Denominação social: Bracaragás – Instalação de Aquecimento e Gás, Lda
Forma jurídica: Sociedade por Quotas (Lda)
NIF / NIPC: 503 669 466
Data de constituição: 18/06/1996
Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial de Braga, sob o n.º 503 669 466
Sede: Rua Mouta, Lote C1, R/C, 4705-180 Braga, Portugal
Telefone: +351 961 831 852
E-mail: info@lenhabracaragas.com
Website: www.lenhabracagas.com
2. Âmbito de aplicação
Os presentes TCG aplicam-se a todas as vendas de produtos realizadas através do website www.lenhabracaragas.com.
A Bracaragás comercializa, entre outros:
- Lenha para aquecimento;
- Pellets de madeira;
- Equipamentos de aquecimento;
- Equipamentos e acessórios relacionados com gás;
- Outros produtos e acessórios disponibilizados na loja online.
Os presentes TCG aplicam-se sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia.
3. Capacidade para contratar
Para efetuar uma encomenda, o cliente declara que possui capacidade legal para celebrar contratos.
No caso de compras efetuadas por pessoas coletivas ou em nome de uma empresa, a pessoa que realiza a encomenda declara possuir poderes suficientes para representar a respetiva entidade.
4. Produtos
As características essenciais dos produtos são apresentadas nas respetivas páginas do website.
A empresa procura assegurar que as descrições, fotografias, especificações e outras informações disponibilizadas são corretas e atualizadas.
As imagens dos produtos têm caráter ilustrativo e podem existir pequenas diferenças relativamente ao produto efetivamente entregue, nomeadamente na embalagem, apresentação ou elementos visuais.
No caso de lenha e pellets, determinadas características naturais ou de produção podem apresentar pequenas variações, sem que tal constitua necessariamente uma falta de conformidade.
5. Preços
Todos os preços são apresentados em euros (€).
Salvo indicação expressa em contrário, os preços incluem o IVA à taxa legal aplicável.
Os custos de transporte e entrega, quando aplicáveis, serão indicados durante o processo de encomenda antes da confirmação da compra.
A Bracaragás reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento. Contudo, o preço aplicável a uma encomenda será o preço apresentado no momento da sua confirmação.
Em caso de erro manifesto no preço publicado, a empresa poderá contactar o cliente antes do processamento da encomenda para confirmar se pretende manter a compra pelo preço correto.
6. Disponibilidade
Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.
Quando um produto encomendado não esteja disponível, a Bracaragás informará o cliente logo que possível.
Nessa situação, o cliente poderá, quando aplicável, aceitar uma solução alternativa, aguardar a reposição do produto ou solicitar o reembolso dos valores pagos relativamente ao produto indisponível.
7. Processo de encomenda
Para efetuar uma compra, o cliente deverá:
- Selecionar o produto pretendido;
- Indicar a quantidade;
- Adicionar o produto ao carrinho;
- Confirmar os produtos selecionados;
- Introduzir os dados necessários para faturação e entrega;
- Escolher o método de pagamento disponível;
- Rever os dados da encomenda;
- Confirmar a encomenda;
- Efetuar o pagamento, quando aplicável.
Após a submissão da encomenda, o cliente poderá receber uma confirmação através do endereço de e-mail fornecido.
A receção automática da encomenda não constitui, por si só, aceitação definitiva da mesma. A celebração do contrato de compra e venda ocorre nos termos legalmente aplicáveis e após a confirmação da encomenda pela empresa.
8. Confirmação da encomenda
A confirmação da encomenda poderá incluir:
- Número da encomenda;
- Identificação dos produtos;
- Quantidades;
- Preço total;
- Custos de entrega, quando aplicáveis;
- Morada de faturação;
- Morada de entrega;
- Método de pagamento;
- Outras informações relevantes.
O cliente deverá verificar os dados da confirmação e comunicar qualquer erro à empresa com a maior brevidade possível.
9. Dados fornecidos pelo cliente
O cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos.
A Bracaragás não poderá ser responsabilizada por atrasos, entregas incorretas ou impossibilidade de entrega causados por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.
No caso de produtos pesados ou volumosos, o cliente deverá fornecer uma morada onde seja possível realizar a entrega e descarga em condições adequadas.
10. Pagamento
A Bracaragás disponibiliza os métodos de pagamento indicados no website no momento da encomenda.
O processamento da encomenda poderá depender da confirmação do respetivo pagamento.
Quando o pagamento não seja concluído ou autorizado, a encomenda poderá não ser processada.
A empresa não armazena dados completos de cartões bancários nos seus sistemas, salvo quando tal seja necessário e permitido pela legislação aplicável.
11. Faturação
A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente durante o processo de compra.
O cliente é responsável por fornecer corretamente os dados necessários à faturação, incluindo, quando aplicável, o nome ou denominação social, morada e número de identificação fiscal.
Após a emissão da fatura, eventuais alterações poderão estar sujeitas às regras fiscais aplicáveis.
12. Entrega dos produtos
As encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente.
Os prazos de entrega apresentados no website são estimativas, salvo quando expressamente indicado um prazo vinculativo.
Os prazos podem variar em função de:
- Disponibilidade do produto;
- Quantidade encomendada;
- Local de entrega;
- Transportadora;
- Condições meteorológicas;
- Condições de circulação;
- Outras circunstâncias fora do controlo da empresa.
As condições específicas aplicáveis às entregas encontram-se descritas na Política de Entrega.
13. Produtos pesados e descarga
A venda de lenha, pellets e outros produtos de aquecimento pode envolver mercadorias pesadas ou volumosas.
O cliente deverá assegurar que:
- A morada de entrega está correta;
- Existe acesso adequado ao local de descarga;
- As condições de acesso permitem a entrada do veículo de transporte;
- Existe um espaço apropriado para colocar a mercadoria.
Quando as condições de acesso impossibilitem a entrega normal, a transportadora poderá contactar o cliente para procurar uma solução alternativa.
Eventuais custos adicionais resultantes de condições especiais de entrega poderão ser comunicados ao cliente previamente, quando aplicável.
14. Receção e verificação da encomenda
No momento da entrega, recomendamos que o cliente verifique o estado exterior dos produtos.
Caso sejam observados danos visíveis, o cliente deverá, sempre que possível:
- Registar a ocorrência junto da transportadora;
- Fotografar os danos;
- Contactar a Bracaragás através de info@lenhabracaragas.com.
A comunicação de danos deverá ser efetuada o mais rapidamente possível.
A falta de comunicação imediata não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente à falta de conformidade dos produtos.
15. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem, quando aplicável, do direito de livre resolução nos termos previstos na legislação portuguesa.
O prazo geral para o exercício deste direito é de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, salvo nos casos em que a lei estabeleça uma exceção.
Existem produtos e situações para os quais o direito de livre resolução pode não ser aplicável, nomeadamente quando tal resulte da natureza do produto ou de uma das exceções legalmente previstas.
As condições detalhadas encontram-se na Política de Reembolsos e Devoluções.
16. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não será aplicável quando uma das exceções previstas legalmente se verifique.
Entre outras situações previstas na legislação, poderão existir limitações relativamente a produtos:
- Confecionados segundo especificações do cliente;
- Personalizados;
- Que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou possam deteriorar-se rapidamente;
- Que tenham sido selados por razões de proteção da saúde ou higiene e cujo selo tenha sido removido;
- Que, após a entrega, tenham sido misturados de forma indissociável com outros produtos;
- Relativamente aos quais a legislação estabeleça expressamente uma exceção.
A aplicabilidade de qualquer exceção será analisada de acordo com as circunstâncias concretas da encomenda.
17. Devoluções
Quando o cliente exerça validamente o direito de livre resolução, deverá devolver os produtos de acordo com as instruções fornecidas pela empresa.
Os produtos deverão, sempre que aplicável, ser devolvidos em condições adequadas, acompanhados dos respetivos acessórios e elementos fornecidos.
O cliente poderá ser responsável pelos custos diretos da devolução quando legalmente aplicável.
A empresa poderá reduzir o valor do reembolso quando a diminuição do valor do produto resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, nos termos da legislação aplicável.
18. Reembolsos
Quando o cliente tenha direito a um reembolso, este será efetuado dentro dos prazos legalmente previstos.
Salvo acordo em contrário, o reembolso será realizado através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial.
A empresa poderá aguardar a receção dos produtos devolvidos ou a apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, quando tal seja permitido por lei.
19. Garantia legal de conformidade
Os produtos vendidos pela Bracaragás beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.
Caso um produto apresente uma falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos que lhe são legalmente reconhecidos.
Dependendo da situação concreta, poderão estar disponíveis soluções como reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legalmente aplicáveis.
20. Reclamações
Para apresentar uma reclamação ou comunicar um problema relacionado com uma encomenda, o cliente poderá contactar:
E-mail: info@lenhabracaragas.com
Telefone: +351 961 831 852
A reclamação deverá incluir, sempre que possível:
- Nome do cliente;
- Número da encomenda;
- Produto em causa;
- Descrição do problema;
- Fotografias ou outros documentos relevantes.
A empresa procurará analisar e responder às reclamações num prazo razoável.
21. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos utilizados no website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, gráficos e elementos de design, estão protegidos pela legislação aplicável.
A sua utilização, reprodução ou distribuição sem autorização poderá constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual.
22. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos durante o processo de compra serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Bracaragás e com a legislação aplicável, incluindo o RGPD.
Os dados poderão ser utilizados para processamento de encomendas, faturação, pagamento, entrega, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais.
23. Limitação de responsabilidade
A Bracaragás não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias que estejam fora do seu controlo razoável.
Entre essas circunstâncias poderão incluir-se falhas de transportadoras, interrupções de serviços, fenómenos naturais, problemas de infraestrutura, greves, decisões de autoridades públicas ou outros acontecimentos de força maior.
Nada nos presentes TCG limita os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.
24. Força maior
Nenhuma das partes será considerada responsável pelo incumprimento de uma obrigação quando este resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que estejam fora do seu controlo razoável.
A parte afetada deverá, sempre que possível, informar a outra parte e procurar minimizar os efeitos da situação.
25. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
O consumidor poderá também recorrer às entidades competentes de defesa do consumidor ou aos tribunais legalmente competentes.
26. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos que possam ser conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
27. Alterações aos TCG
A Bracaragás – Instalação de Aquecimento e Gás, Lda poderá atualizar os presentes Termos e Condições Gerais de Venda sempre que necessário.
As alterações serão publicadas no website e produzirão efeitos a partir da respetiva data de publicação, não afetando as encomendas já confirmadas, salvo quando a alteração seja exigida por lei.
28. Contactos
Para qualquer questão relacionada com uma encomenda, produto, pagamento, entrega, devolução ou com os presentes TCG, poderá contactar:
Bracaragás – Instalação de Aquecimento e Gás, Lda
Rua Mouta, Lote C1, R/C
4705-180 Braga
Portugal
NIF / NIPC: 503 669 466
Telefone: +351 961 831 852
E-mail: info@lenhabracaragas.com
Website: www.lenhabracaragas.com